Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967
Art. 62 do Decreto-Lei 167/1967
Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-Lei, ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder público.
Texto
Art. 62 Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-Lei, ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder público. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 62 do Decreto-Lei 167/1967
41 decisões do STJ citam o art. 62 do Decreto-Lei 167/1967, de 1990 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 do Decreto-Lei 167/1967.
- TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CRÉDITO RURAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES. EMBARGO AMBIENTAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado13ª Câmara Direito Privadopublicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO RURAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. OS RÉUS ALEGAM OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
CASO EM EXAME Dois recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de prorrogação compulsória de dívida rural cumulada com revisão contratual
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO RURAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, para rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente o pedido inicial. Os réus alegam omissão quanto às teses de…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0091669-11.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela cooperativa de crédito contra decisão proferida em ação de prorrogação de dívida rural, ajuizada pela parte…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL SEM INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PENHOR OBRIGATÓRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO…
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- STJAgInt no AREsp 3.125.135/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO…
- STJREsp 2.287.163/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 19/08/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão…
- STJREsp 2.272.692/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial -…