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Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967

Art. 17 do Decreto-Lei 167/1967

Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidàriamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.

Norma
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 17 Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidàriamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 do Decreto-Lei 167/1967

55 decisões do STJ citam o art. 17 do Decreto-Lei 167/1967, de 1989 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 17 do Decreto-Lei 167/1967, de 1985 a 1998; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1985 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 17 do Decreto-Lei 167/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STFHC 72.131/RJAcórdãoConcedido
    Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 23/11/1995publicada em 01/08/2003

    "Habeas corpus". Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel. - Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se…

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  2. STJREsp 1.315.702/MSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 10/03/2015publicada em 13/04/2015civil

    DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO QUE NÃO ATINGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural…

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  3. STJREsp 1.440.440/RSAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 02/06/2015publicada em 18/06/2015civil

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Necessidade de tomada de decisões com base na maioria absoluta dos membros da Turma. Impedimento de dois dos membros deste Colendo órgão fracionário a inviabilizar o atendimento do…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2020publicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL SOBRE SEMOVENTES. PENHORA PRIORITÁRIA DOS BENS EMPENHADOS. REGISTROS CADASTRAIS INDICATIVOS DE AUSÊNCIA DE REBANHO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS BENS. DILIGÊNCIA DE…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0123300-07.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhor agrícola sobre colheita pendente ou em via de formação. Penhora e remoção de grãos de milho da safra subsequente. Alegação de interpretação extensiva da garantia contratual. Não…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 28/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA RECUPERANDA. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. LIQUIDEZ, CERTEZA E…

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  7. STJAREsp 2.508.156/PEMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/04/2026civil
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  8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO À PENHORA PELO EXEQUENTE DO BEM DADO EM GARANTIA PIGNORATÍCIA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHOR QUE RECAI SOBRE SAFRA DE DE SOJA - ART. 835, § 3º, DO CPC - PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO PROVIDO. I…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0107610-35.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA CEDULAR AGRÍCOLA. PENHOR PIGNORATÍCIO. BEM DADO EM GARANTIA REAL. ABRANGÊNCIA SOBRE SAFRAS SUBSEQUENTES. ORDEM LEGAL DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em…

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  10. STJAREsp 2.508.192/PEMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/11/2025civil
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