AREsp 2.508.192/PE

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para: (i) anular parcialmente o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, determinando o retorno dos autos ao TJPE, para que profira novo julgamento do recurso, sanando as omissões apontadas, com manifestação expressa e fundamentada sobre: a) a existência ou não de decisões judiciais válidas e eficazes que tenham revisto os encargos de cada um dos quatro contratos discutidos (Escritura Pública de Confissão de Dívida n. 91/00178-1, Cédulas Rurais Pignoratícias n. 92/00100-9 e 92/00101-7, e Contrato de Outorga de Carta de Garantia – Refundment ); b) a natureza jurídica da obrigação confessada na Escritura Pública de Confissão Bond de Dívida, com indicação de sua origem para fins de limitação de juros remuneratórios; c) os fundamentos adotados para afastar o laudo pericial produzido nos autos, elaborado por perito judicial, e eventual prevalência ou não do parecer do administrador judicial, diante das divergências técnicas entre ambos; (i) reformar o acórdão recorrido, no ponto em que classificou o crédito do Banco do Brasil como quirografário, determinando que o crédito discutido seja classificado na Classe II – créditos com garantia real, nos autos da recuperação judicial.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 899 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 15 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 167/1967
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 17 da Lei 167/1967
• art. 30 da Lei 167/1967
• art. 71 da Lei 167/1967
• art. 2º da Lei 492/1937
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1324719 · 11/02/2020
• STJ REsp 1821865 · 01/10/2019
• STJ REsp 199671 · 01/09/2008
• STJ Ag 740680 · 30/08/2006
• STJ REsp 491193 · 27/06/2005
• STJ REsp 309545 · 09/09/2002

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Órgão julgador e gabinete