Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967
Art. 3º do Decreto-Lei 167/1967
Texto
Art. 3º A aplicação do financiamento poderá ajustar-se em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador dele devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.
Parágrafo único Na hipótese, far-se-á, na cédula, menção no orçamento, que a ela ficará vinculado.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 3º do Decreto-Lei 167/1967
49 decisões do STJ citam o art. 3º do Decreto-Lei 167/1967, de 1995 a 2026; 34,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º do Decreto-Lei 167/1967.
- STJAgInt no AREsp 3.310.123MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%…
- STJAREsp 3.298.991/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 11/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002456-05.2026.8.16.0158AcórdãoNegadoRel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de…
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- TJPRApelação Cível 0000414-17.2025.8.16.0158AcórdãoParcialRel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 07/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADITIVO CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADES. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, SEGURO PENHOR RURAL, E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO. FIES. PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO "DESENROLA FIES". INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS…
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- STJAREsp 2.582.252/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/09/2024civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA43096290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/08/2024 17:43:51 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.992.508MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/03/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO (CPC/2015, ART. 1.042). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE…
- STJREsp 1.413.206/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 13/11/2017tributario
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial Fazendário. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de novembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 887.824/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 21/09/2016
Nessa medida, considerando que a alegação suscitada pela parte possui o condão de modificar o deslinde da controvérsia, bem como que, ante a omissão do Colegiado, restou inviabilizado o prequestionamento da matéria, é de rigor o acolhimento do reclamo a fim de cassar o acórdão recorrido e de…
- STJAREsp 123.076/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/11/2014
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora