Art. 48 do Decreto-Lei 167/1967

A duplicata rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 48 A duplicata rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I – Denominação "Duplicata Rural".

II – Data do pagamento, ou a declaração de dar-se a tantos dias da data da apresentação ou de ser à vista.

III – Nome e domicílio do vendedor.

IV – Nome e domicílio do comprador.

V – Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos.

VI – Praça do pagamento.

VII – Indicação dos produtos objeto da compra e venda.

VIII – Data e lugar da emissão.

IX – Cláusula à ordem.

X – Reconhecimento de sua exatidão e a obrigação de pagá-la, para ser firmada do próprio punho do comprador ou de representante com poderes especiais.

XI – assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019, convertida na Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 48 do Decreto-Lei 167/1967

14 decisões do TJPR citam o art. 48 do Decreto-Lei 167/1967, de 2022 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 48 do Decreto-Lei 167/1967, de 1999 a 2023; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 48 do Decreto-Lei 167/1967, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 do Decreto-Lei 167/1967.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0000970-45.2026.8.16.0138AcórdãoNegado
Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 11/09/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração cível. Embargos à execução. Duplicata rural. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios e manteve o acórdão que negou provimento às apelações, preservando a exigibilidade das duplicatas…
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TJPRApelação Cível 0005755-08.2025.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS ACEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO REGULARES…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A execução foi ajuizada com base em…
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TJPRApelação Cível 0001889-16.2024.8.16.0102AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2026publicada em 21/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDC. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. APELAÇÃO DE JOÃO BATISTA RODRIGUES PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NOVA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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TJPRApelação Cível 0001159-78.2023.8.16.0089AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de produto rural. Alegação de inadimplemento motivado por fatores climáticos. Insurgência do Embargante/Executado.I. Caso em exame1. Apelação cível visando reformar sentença que julgou…
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TJPRApelação Cível 0001872-04.2024.8.16.0094AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. OPERAÇÃO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à…
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TJPRAgravo de Instrumento 0072714-63.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 11/10/2025publicada em 15/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SANEOU O PROCESSO E JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA…
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TJPR0079946-29.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2025publicada em 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO DECRETO-LEI 167/1967. REQUISITOS DA DUPLICATA RURAL. AUSENTES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTENTE. AVAL. GARANTIA PESSOAL E LEGITIMIDADE…
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TJPRApelação Cível 0005034-95.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS POR VENDA MERCANTIL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS: 1.1. INEXEQUIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLO ACEITE E PROTESTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. PRECLUSÃO. TESE REJEITADA EM…
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TJPR0002633-32.2023.8.16.0074AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA EMBARGADA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 71 DO…
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