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Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967

Art. 59 do Decreto-Lei 167/1967

A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Norma
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 59 A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 59 do Decreto-Lei 167/1967

69 decisões do STJ citam o art. 59 do Decreto-Lei 167/1967, de 1989 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 59 do Decreto-Lei 167/1967, de 1998 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 do Decreto-Lei 167/1967.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 421, 421-A, 1.419, 1.442 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL, 835, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 18 E 59 DO DECRETO-LEI Nº 167/67…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO E REMEMBRAMENTO DE MATRÍCULAS. HIPOTECAS CEDULARES INCIDENTES SOBRE PARTES IDEAIS. ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE…

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  3. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. G-212ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA E ESCRITA DO CREDOR. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI N.º 167/1967. INAPLICABILIDADE DO ASSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO ART…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE SAFRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE E FUNDAMENTADO A CONTROVÉRSIA RECURSAL…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oli1ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE SAFRA PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO…

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  6. STJAREsp 3.129.176/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/08/2026civil
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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oli1ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE SAFRA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA ATUAL E DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO INSTRUMENTO. DECISÃO…

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  9. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Antonio Robles1ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE PARCIAL DE HIPOTECA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA REAL. HIPOTECA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FÉ PÚBLICA REGISTRAL. IMPENHORABILIDADE DA…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO – CREDORES HIPOTECÁRIOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS GARANTIAS REAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUCESSÃO PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – TEMA 1076 DO STJ –…

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