Art. 61 do Decreto-Lei 167/1967

O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida.

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 61 O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.421, de 20/7/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 61 do Decreto-Lei 167/1967

20 decisões do STJ citam o art. 61 do Decreto-Lei 167/1967, de 1998 a 2023; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 do Decreto-Lei 167/1967.

TJPR0007084-60.2025.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.(A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). PERDA DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002105-43.2025.8.16.0101AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO SOBRE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foi julgado procedente o pedido…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro de Oliveira6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA POR ACESSORIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 19/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PENHOR AGRÍCOLA. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso em Exame A empresa apelante, proprietária de imóvel em Itapetininga/SP, firmou contrato de arrendamento agrário. O arrendatário, por sua vez, instituiu penhor agrícola como garantia de mútuo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0010911-45.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2026publicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, HIPOTECA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0059499-20.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 14/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 13/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ADITIVOS CONTRATUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DO PENHOR AGRÍCOLA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível e recurso adesivo interpostos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0063763-72.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2025publicada em 07/09/2025
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE ENSEJA A BAIXA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0002863-18.2024.8.16.0049AcórdãoNegado
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição da pretensão referente à obrigação principal que acarreta a extinção da garantia a ela vinculada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta