Art. 26 da Lei 16.748/2010
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 16.748/2010
2 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 16.748/2010, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 16.748/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 26 da Lei 16.748/2010, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 16.748/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 16.748/2010.
- TJPRApelação Cível 0007270-23.2015.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 16.748/2010. TIDE, PARCELA DE AJUSTE E VPNI. VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICES DE REAJUSTE…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação…
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- TJPRApelação Cível 0002004-21.2016.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por servidoras públicas estaduais…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001093-51.2025.8.16.0179AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento da natureza vencimental e irredutibilidade de parcelas remuneratórias dos servidores públicos estaduais. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de…
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- TJPR0003868-88.2015.8.16.0179AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2025publicada em 13/03/2025administrativo
direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Reconhecimento da natureza vencimental e irredutibilidade de parcelas remuneratórias dos servidores públicos estaduais. Impossibilidade de a vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni, parcelas de ajuste - pa, gratificação…
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- TJPR0060329-88.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabian SchweitzerÓrgão Especialjulgada em 10/07/2023publicada em 12/07/2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL - 1. PRELIMINAR DE MÉRITO - 1.1. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO - BASE FÁTICA DIVERSA - PEDIDO DOS IMPETRANTES QUE…
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- STFRE 1.367.406 ED/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
Embargos de declaração. Repercussão geral. Servidor público estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Leis 16.024/2008 e 16.748/2010 do Estado do Paraná. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da…
- STFARE 1.430.690/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/04/2023publicada em 17/04/2023
- STJAREsp 1.234.722MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/09/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), sopesado, para a definição…