Art. 1º-A da Lei 16.897/2010

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Decisões que citam o art. 1º-A da Lei 16.897/2010

9 decisões do TJGO citam o art. 1º-A da Lei 16.897/2010, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 16.897/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º-A da Lei 16.897/2010, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 16.897/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-A da Lei 16.897/2010.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Sebastião José de Assis Neto3ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PERITO CRIMINAL. ODONTOLEGISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por servidor público, Perito Criminal, contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Falcão, T10ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que negou provimento à sua apelação e, de ofício…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA EXCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível…
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STFARE 1.578.769 AgR/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cargo de médico legista. Polícia Técnico-científica. Teste de aptidão física. Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Ofensa ao art. 97. Inexistência. Agravo não provido. I. Caso em exame 1…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA E REGISTRO DE CLASSE. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 08/08/2025administrativo
ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ANTES DA POSSE. ILEGALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecipada em ação de obrigação de fazer. O…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CONSTITUCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
2ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025administrativo
Direito administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno prejudicado. Concurso público. Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Cargo de médico legista. Teste de aptidão física (TAF). Ilegalidade. Ausência de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas. Razoabilidade e…
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TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Mandado de Segurança Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 01/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO LEGISTA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado na etapa de…
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