Art. 1º da Lei 16.898/2010

Decisões que citam o art. 1º da Lei 16.898/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 16.898/2010.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 16.898/2010.

1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alexandre Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por banco contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alexandre Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PERCENTUAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os descontos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alexandre Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026civil

   DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. REMUNERAÇÃO TOTAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Ação Declaratória ajuizada por servidora pública estadual contra instituições financeiras, na…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 9/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Altair Guerra da1ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 08/06/2026

   DIREITO BANCÁRIO. DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento dos recursos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altair Guerra da, 1ª Câmara Cível, j. 2/6/2026, DJe 8/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   5ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INCLUSÃO DO IPASGO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 42/TJGO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO ULTRAPASSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 27/4/2026, DJe 4/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 17/04/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer interposta por consumidor em desfavor de instituições…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 13/4/2026, DJe 17/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh, 5ª Câmara Cível, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação