Art. 1º da Lei 17.020/2018
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.020/2018
10 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 17.020/2018, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.020/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 17.020/2018, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.020/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.020/2018.
- STFARE 1.386.110 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 13/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 40, § 15, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DO…
- STFARE 1.386.110/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/02/2024publicada em 04/03/2024
- STFARE 1.462.640 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/02/2024publicada em 15/02/2024
Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Migração para o Regime de Previdência Complementar. Compensação pelas contribuições já realizadas. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Incidência das Súmula nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão…
- STFARE 1.462.640/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/10/2023publicada em 27/10/2023
- STJAREsp 2.311.676/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre…
- STFARE 1.362.001 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 26/09/2022publicada em 14/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.06.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ADESÃO. LEI 17.020/2018 DO ESTADO DE SÃO PAULO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/05/2022publicada em 27/06/2022
Apelação Cível – Administrativo e Previdenciário – Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas da cidade de São Paulo – Pretendido direito à migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído pela Lei Municipal n° 17.020, de…
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- STFRE 1.387.382/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2022publicada em 21/06/2022
- STFARE 1.362.001/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/05/2022publicada em 02/06/2022
- STFARE 1.349.152 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 14/03/2022publicada em 22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADESÃO. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL…