Art. 2º da Lei 17.030/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 17.030/2010
16 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 17.030/2010, de 2013 a 2024; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 17.030/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 17.030/2010, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 17.030/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 17.030/2010.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. QUINQUÊNIO. ABSORÇÃO DA VERBA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame. 1…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE…
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- STFRcl 78.590 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 26/09/2025
RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que entendeu pela aplicação das normas da CLT ao caso, afastando-se o art. 46 do ADCT da Constituição de Goiás. II. Questão em discussão 2…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ABSORÇÃO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por servidor estadual contra acórdão que desproveu sua…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Péricles Di Montezuma2ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 18/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE INSTAURADO. PROCESSO SUSPENSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR CELETISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO POR LEI ESTADUAL. EQUIPARADA A REGULAMENTO EMPRESARIAL. Constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025
REFERENDO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA.I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por CARLOS EDUARDO SILVA DE FARIA contra ato…
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- STFRcl 78.590/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/04/2025publicada em 29/04/2025
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 08/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ABSORÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 18.562/2014. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 21/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ABSORÇÃO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame – 1. Apelação cível interposta por SEBASTIÃO ANTÔNIO REMIGIO MOREIRA, servidor estadual…
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