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Vade Mecum · Lei 1.711/1952

Art. 146 da Lei 1.711/1952

Texto

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Decisões que citam o art. 146 da Lei 1.711/1952

23 decisões do STJ citam o art. 146 da Lei 1.711/1952, de 1991 a 2019; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 146 da Lei 1.711/1952, de 1986 a 2023; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1986 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 146 da Lei 1.711/1952.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO. MARINHA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DA…

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  2. TCUAcórdão 4435/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. TRANSFORMAÇÃO IRREGULAR DE FUNÇÃO COMISSIONADA. AVERBAÇÃO IRREGULAR DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL PARA FINS DE ANUÊNIOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 23/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DISTRITAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO ADQUIRIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TCUAcórdão 2682/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDORA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO…

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  6. TCUAcórdão 2045/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. TRE-RJ. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS/DÉCIMOS", FUNDAMENTADAS NAS LEIS 1.711/1952 E 6.732/1979. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VANTAGENS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO…

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  7. TCUAcórdão 1416/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. APOSENTADORIA VIGENTE DESDE 1990. SEGURANÇA JURÍDICA…

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  8. TCUAcórdão 728/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo

    APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ATO HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO TCU. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO.

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  9. TCUAcórdão 720/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo

    APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ATOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO TCU. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO.

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  10. TCUAcórdão 437/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DE PLANOS ECONÔMICOS, SEM A DEVIDA ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.

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