Acórdão 1416/2026

Ementa

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. APOSENTADORIA VIGENTE DESDE 1990. SEGURANÇA JURÍDICA. REGISTRO DO ATO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do Sr. Edison Marques de Araujo (XXX.359.611-XX), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em ordenar o registro do ato de alteração de aposentadoria emitido em favor do Sr. Edison Marques de Araujo.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 145 da Lei 1.711/1952
• art. 146 da Lei 1.711/1952
• art. 180 da Lei 1.711/1952
• art. 184 da Lei 1.711/1952
• art. 2º da Lei 6.732/1979
• art. 5º da Lei 6.732/1979
• art. 193 da Lei 8.112/1190
• art. 62 da Lei 8.112/1990
• art. 62-A da Lei 8.112/1990
• art. 67 da Lei 8.112/1990
• art. 87 da Lei 8.112/1990
• art. 100 da Lei 8.112/1990
• art. 103 da Lei 8.112/1990
• art. 192 da Lei 8.112/1990
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• art. 244 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 2º da Lei 8.911/1994
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 10 da Lei 8.911/1994
• art. 100 da Lei 9.527/1997
• art. 3º da Lei 9.624/1998
• art. 7º da Lei 9.624/1998
• art. 2º da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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