Art. 193 da Lei 8.112/1190

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Decisões que citam o art. 193 da Lei 8.112/1190

13 decisões do TCU citam o art. 193 da Lei 8.112/1190, de 2023 a 2026; 53,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 193 da Lei 8.112/1190; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 193 da Lei 8.112/1190, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 193 da Lei 8.112/1190; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 193 da Lei 8.112/1190.

TCUAcórdão 5029/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA RUBRICA "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR A 8/4/1998 CONFORME A REGÊNCIA. INCLUSÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DO INATIVO QUE IMPLEMENTOU O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A…
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TCUAcórdão 4003/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PESSOAL. ALTERAÇÃO DO ATO DA CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. "PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS (ACÓRDÃO…
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TCUAcórdão 2770/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DISPONIBILIDADE DO ATO E A SUA APRECIAÇÃO. REGISTRO TÁCITO. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO.
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TCUAcórdão 2580/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS TEMPORAIS ESTABELECIDOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 ANTES DE 18/1/1995 (ACÓRDÃO 2.076/2005 - PLENÁRIO)…
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TCUAcórdão 1416/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. APOSENTADORIA VIGENTE DESDE 1990. SEGURANÇA JURÍDICA…
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TCUAcórdão 1270/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS TEMPORAIS ESTABELECIDOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 ANTES DE 18/1/1995 (ACÓRDÃO 2.076/2005 - PLENÁRIO)…
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TCUAcórdão 1272/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. ATO VIGENTE DESDE 1998. SEGURANÇA JURÍDICA. REGISTRO DO…
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TCUAcórdão 1091/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DA PARCELA "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ANTES DE 8/4/1998. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Kátia Magalhães ArrudaÓrgão Especialjulgada em 09/06/2025publicada em 17/06/2025trabalho
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO DO TRT DA 14ª REGIÃO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO TCU. DECADÊNCIA. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1 - A controvérsia dos autos se refere à…
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TCUAcórdão 10483/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 10483/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta) e instituído pelo ex-servidor Everaldo de Azevedo Pontes em benefício de Erica Quaresma de Azevedo Pontes, submetido a este Tribunal para…
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