Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 1.711/1952

Art. 176 da Lei 1.711/1952

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952

36 decisões do STJ citam o art. 176 da Lei 1.711/1952, de 1990 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 176 da Lei 1.711/1952, de 1981 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1981 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 176 da Lei 1.711/1952, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TCU citam o art. 176 da Lei 1.711/1952, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF1 citam o art. 176 da Lei 1.711/1952, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 176 da Lei 1.711/1952, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 176 da Lei 1.711/1952, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 176 da Lei 1.711/1952.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Nelson Liu Pitanga9ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. OPÇÃO DE REGIME. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTO RETROATIVO. DESCABIMENTO. PENSÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por sucessores de pensionista de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. REVISÃO. PARIDADE. EX-SERVIDOR DO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. TEMA REPETITIVO 477. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 602. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTERDIÇÃO JUDICIAL PARA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 10/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE. REENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. EC Nº 70/2012. TEMA 396/STF. TEMA 602/STF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TCUAcórdão 1488/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. REGISTRO TÁCITO. INCLUSÃO CUMULATIVA NOS PROVENTOS DAS VANTAGENS "QUINTOS" E "OPÇÃO" (DAS-3), EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FALHA PRESENTE NO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR - CHANCELADO PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS -, TODAVIA, COM AS ALUDIDAS PARCELAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 30/03/2026

    APELAÇÃO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. LEI 8.186/1991. LEI 10.478/2002. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Primeiramente anoto que a Lei nº 8.186/1991 passou a prever direito a complementação de aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. EX-FERROVIÁRIO DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO À CONTA DO TESOURO NACIONAL. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 17/03/2026

    ADMINISTRATIVO. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL OFERTADA POR PENSIONISTA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IDADE MÍNIMA. INCISO III DO ART. 3º DA EC Nº 41/2003. NÃO CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 603.580/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame determinado pela…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TCUAcórdão 803/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    PENSÃO. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS.

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta