Apelação Cível 0002257-02.2015.4.01.3300

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. OPÇÃO DE REGIME. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTO RETROATIVO. DESCABIMENTO. PENSÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por sucessores de pensionista de ex-ferroviário da extinta RFFSA, objetivando a condenação da União ao pagamento de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte mantida pelo Ministério dos Transportes, exigindo retroatividade dos valores desde o ano do requerimento administrativo (1986) até a sua efetiva implantação em folha (2011). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber: (i) se os efeitos financeiros oriundos da formalização da opção pelo regime estatutário podem ser projetados retroativamente à data do óbito; e (ii) se a configuração de cardiopatia grave como causa mortis autoriza a implantação da pensão especial tratada na Lei 6.782/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso em regime estatutário e a fruição da respectiva pensão exigem a devida opção manifestada pela dependente, dada a imposição legal de inacumulatividade com a pensão vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Encontrando-se a beneficiária sob o amparo do INSS ininterruptamente desde 1986 e tendo formulado a opção apenas no final do ano de 2010, ressente-se de amparo jurídico a pretensão de faturamento de passivos sobrepostos no período. 4. A legislação que instituiu a modalidade de pensão especial (Lei 6.782/80 c/c Lei 1.711/52) possui caráter materialmente compensatório, impondo como pressuposto o óbito do servidor na ativa por acidente de serviço/doença profissional ou a aposentadoria motivada por doença grave em lei especificada. O advento de inativação consubstanciada no tempo de serviço (voluntária) obsta a alteração de sua natureza para fins de amparar a concessão de vantagem excepcional motivada por agravamento superveniente de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Fixação de honorários recursais com exigibilidade suspensa em vista da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. A formalização tardia da opção pela pensão estatutária mantida pela União não detém aptidão para gerar efeitos financeiros retroativos correspondentes a lapso temporal em que a dependente auferia pensão do RGPS. 2. A pensão especial compensatória é inexigível aos dependentes de ex-servidor cuja aposentadoria originou-se unicamente de tempo de serviço, não detendo relevância jurídica para a sua concessão a moléstia superveniente apontada como causa do óbito. Dispositivos relevantes citados: Lei 1.711/1952, art. 176, II; Lei 6.782/1980; Código de Processo Civil, art. 85, parágrafos 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1; Apelação Cível; 0003072-28.2004.4.01.3900; Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto; Nona Turma; 07/03/2024. TRF1; Apelação Cível; 0023022-95.2005.4.01.3800; Rel. Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (Conv.); Segunda Turma; 28/09/2009.

Dispositivo

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 176 da Lei 1.711/1952
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.186/1991
• art. 2º da Lei 8.186/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete