Art. 200 da Lei 1.711/1952
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 200 da Lei 1.711/1952
12 decisões do STF citam o art. 200 da Lei 1.711/1952, de 1981 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 200 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 200 da Lei 1.711/1952, de 1995 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 200 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 200 da Lei 1.711/1952.
- STFARE 1.428.742/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/02/2026publicada em 05/03/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1260 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CRIME ELEITORAL CAIXA DOIS. ATO DE IMRPOBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 06/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE ESTENDER EFEITOS DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ÀS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL, ADMINISTRATIVA E DE CONTROLE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.373.069/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2022publicada em 25/04/2022
- STJAR 5.263/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/11/2020administrativo
Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJAREsp 986.511/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/06/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STFRE 976.566/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 13/09/2019publicada em 26/09/2019
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos…
- STFMS 32.806/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 07/08/2017penal
MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO QUE NÃO RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 879.734/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 05/10/2010publicada em 18/10/2010
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA…
- STJREsp 800.267/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 05/12/2006administrativo
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. 2…
- STFMS 23.242/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 10/04/2002publicada em 17/05/2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. PRESCRIÇÃO: Lei 8.112/90, art. 142. I. - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo…