ARE 1.373.069/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam TODAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 935 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 200 da Lei 1.711/1952
• art. 125 da Lei 8.112/1990
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 20 da Lei 8.429/1992
• art. 23 da Lei 8.429/1992
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF
• Tema 990 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 172068 · 16/09/2021
• STF RE 1055941 · 18/03/2021
• STF HC 169535 · 04/03/2020
• STF RMS 35469 · 11/03/2019
• STF AP 987 · 08/03/2019
• STF AP 975 · 02/03/2018
• STF HC 124711 · 11/02/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RMS 24194 · 07/10/2011
• STF AI 747753 · 28/10/2010
• STF RHC 91110 · 22/08/2008
• STF HC 85953 · 31/03/2006
• STF MS 23625 · 27/06/2003
• STF MS 23242 · 17/05/2002
• STF HC 77770 · 03/03/2000
• STF MS 22534 · 10/09/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema