Art. 213 da Lei 1.711/1952
Texto
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Decisões que citam o art. 213 da Lei 1.711/1952
17 decisões do STJ citam o art. 213 da Lei 1.711/1952, de 1989 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 213 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 213 da Lei 1.711/1952, de 1981 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 213 da Lei 1.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 213 da Lei 1.711/1952: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFMS 22.679/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 03/06/1998publicada em 07/08/1998
I. Servidor público: infração disciplinar: prescrição: cálculo conforme o prazo correspondente aos tipos não penais em que o ato punitivo classificou os fatos. II. Servidor público: infração disciplinar não criminal sujeita à demissão: prescrição quatrienal, conforme a L. 1.711/52, vigente ao…
- STFARE 1.581.281MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
- STJAREsp 3.000.137/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. § ART. 142, 2º, DA LEI N. ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL. 8.112/1990 C/C PRETENSÃO DE COMUNICABILIDADE DOS…
- STJREsp 1.942.749/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/12/2024processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.942.749/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/12/2024processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. PERDA DO CARGO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.941.022MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/10/2022administrativo
- STJMS 22.975MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/06/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Oficie-se a autoridade coatora…
- STJREsp 1.560.053/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/03/2016
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJRMS 24.958/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/10/2012penal
4. Segurança concedida. (MS nº 13.703/DF, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/4/2010) Considerando que, em fevereiro de 2001, foi constituída comissão disciplinar destinada a apurar o desvio funcional atribuído ao recorrente, e que somente em fevereiro de 2006 foi-lhe aplicada…
- STJREsp 1.201.460/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cesar Asfor RochaSegunda Turmajulgada em 11/10/2011publicada em 20/10/2011
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO…