Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
4. Segurança concedida. (MS nº 13.703/DF, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/4/2010) Considerando que, em fevereiro de 2001, foi constituída comissão disciplinar destinada a apurar o desvio funcional atribuído ao recorrente, e que somente em fevereiro de 2006 foi-lhe aplicada a pena de demissão, não há dúvida de que o prazo prescricional de quatro anos, previsto no art. 301 da Lei estadual nº 6.174/1970, já havia expirado, razão pela qual o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é medida que se impõe. À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário por entender configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado do Paraná; em consequência, concedo a segurança para determinar a reintegração do impetrante no cargo de técnico em recursos naturais renováveis do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data da ilegal demissão. Sobre as parcelas remuneratórias vencidas, atualizadas desde quando seriam devidas, incidirão juros de mora, a contar da notificação, calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até 29/6/2009; de 30/6/2009 em diante, deverão ser observados os critérios previstos no referido art. 1º-F, mas na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.