Art. 301 da Lei 6.174/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 301 da Lei 6.174/1970
10 decisões do STJ citam o art. 301 da Lei 6.174/1970, de 1998 a 2021; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 301 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPR citam o art. 301 da Lei 6.174/1970, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 301 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCE-PR cita o art. 301 da Lei 6.174/1970, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 301 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 301 da Lei 6.174/1970.
- TJPR0001089-19.2022.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 28/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADE DE RESOLUÇÃO.1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se discutia a legalidade da penalidade de suspensão por 90…
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- TCE-PRAcórdão 4235/2024/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 02/12/2024publicada em 11/12/2024administrativo
Tomada de Contas Extraordinária. Companhia de Saneamento do Paraná. Preliminarmente, reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória em relação aos contratos relativos aos de 2010, 2012, 2013 e 2014, em consonância ao Prejulgado nº 26. Voto pela irregularidade das contas, com…
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- TJPR0002520-96.2017.8.16.0039AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2023publicada em 25/05/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIBERAÇÃO DE CARGAS REGULARES – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DA LEI DE IMPROBIDADE…
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- STJAgInt no AREsp 1.745.030AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/03/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART…
- STJRMS 39.729/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/06/2020
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAREsp 1.348.891/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2020
Em face do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJRMS 24.958/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/10/2012penal
4. Segurança concedida. (MS nº 13.703/DF, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7/4/2010) Considerando que, em fevereiro de 2001, foi constituída comissão disciplinar destinada a apurar o desvio funcional atribuído ao recorrente, e que somente em fevereiro de 2006 foi-lhe aplicada…
- STJEDcl no RMS 27.715/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 18/09/2012publicada em 26/09/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO PARA A PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A…
- STJRMS 27.715/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 21/06/2012publicada em 01/08/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA EX-SERVIDORA ANTES DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUESTÕES ABARCADAS PELA COISA JULGADA MATERIALIZADA NO RMS 11.827/PR. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS TESES DE…
- STJAg 793.717/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 20/10/2006administrativo
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de outubro de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator