Art. 11 da Lei 17.116/2020

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 17.116/2020

187 decisões do TJPE citam o art. 11 da Lei 17.116/2020, de 2024 a 2026; 6,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 17.116/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 17.116/2020, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 17.116/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 17.116/2020.

TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. servidor públicO municipal APOSENTADO. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DE INGAZEIRA. pretensão de pagamento do vencimento-base não inferior ao salário mínimo, com o reflexo na gratificação por tempo de serviço…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª Tcrc2ª Turmapublicada em 09/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASINHAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – É…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERRA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE VALOR FIXO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O preparo recursal, nos termos do art. 1.007…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 17/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. FUNÇÃO DE GARI. PERÍODO DE DOZE ANOS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. TEMAS 551 E 916 DO STF. SÚMULA 120 DO TJPE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO PREPARO. DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PREPARO CORRETO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO ANTERIOR…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 03/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. (...) 8. Autarquias estaduais, quando vencidas em demandas judiciais, devem ser condenadas ao pagamento de custas processuais…
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TJPESem númeroAcórdãoNão conhecido
7ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. ARTIGO 1 .007, § 4º, DO CPC. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Lei Estadual nº 17.116/2020…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Turmapublicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. servidor públicO municipal APOSENTADO. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DE INGAZEIRA. pretensão de pagamento do vencimento-base não inferior ao salário mínimo, com o reflexo na gratificação por tempo de serviço…
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