Art. 1º da Lei 17.181/2020

Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.181/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 17.181/2020.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.181/2020.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2025publicada em 20/10/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 1ª Câmara de Direito Público, j. 6/8/2025, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelaçpublicada em 01/08/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelaç, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/06/2024

   ACÓRDÃO: " A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará e dar provimento ao recurso interposto pelos promoventes, em conformidade com o voto da eminente Relatora".

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 27/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Port3ª Turma Recursalpublicada em 28/02/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Port, 3ª Turma Recursal, DJe 28/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 22/01/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 22/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação