Art. 4º da Lei 17.181/2020

Decisões que citam o art. 4º da Lei 17.181/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 17.181/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 17.181/2020.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 21/09/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º E 5º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. QUESTÃO PRELIMINAR RELATIVA À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. RENÚNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992 E NO DECRETO Nº 22.793/1993. LEI Nº 17.181/2020. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AFASTADA. TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 20/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Progressãpublicada em 09/01/2026

   RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO CEARÁ. MÉDICOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 22.793/1993. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020 AUTORIZANDO A PROGRESSÃO FUNCIONAL RELATIVA AO PERÍODO DE 2011 A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Progressã, DJe 9/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 22.793/1993. LEI Nº 17.181/2020. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 8/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 22.793/1993. LEI Nº 17.181/2020. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 8/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 22.793/1993. LEI Nº 17.181/2020. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 8/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/12/2025constitucional

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelaçpublicada em 01/08/2025

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelaç, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação