Art. 3º da Lei 1.736/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.736/1997
12 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.736/1997, de 2024 a 2025; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.736/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 3º da Lei 1.736/1997, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.736/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 3º da Lei 1.736/1997, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.736/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.736/1997.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSEP. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO ART. 3º, VI, DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 285/2013. ART. 31 DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 243/2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA CVM. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E VALIDADE DA CDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/07/2025processual_civil
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. INDEPEDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E…
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- STJREsp 2.179.893/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/02/2025outro
RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESSARCIMENTO AO SUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.132.933/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/12/2024outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. 1) ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 2) RESSARCIMENTO AO SUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.178.902/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 10/12/2024consumidor
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. 1) ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 2) RESSARCIMENTO AO SUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.174.227/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2024outro
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.151.379/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/10/2024outro
PROCESSO CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO AO SUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.147.982/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/09/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem…
- STJAgInt no REsp 2.147.981/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS…