Art. 7º da Lei 1.737/1979

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 1.737/1979

144 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 1.737/1979, de 1999 a 2026; 21,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 1.737/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 1.737/1979, de 2011 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 1.737/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 1.737/1979.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE A EXTINÇÃO DA TRD E A LEI 9.289/1996. APLICAÇÃO DA UFIR. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.703/1998. TEMA 623/STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de determinar a atualização de…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Xavier3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/07/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS PLEITEADAS…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS EM EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local concluiu pela necessidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE A EXTINÇÃO DA TRD E A LEI Nº 9.289/1996. APLICAÇÃO DA UFIR. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO POR ÍNDICE INADEQUADO. RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União contra…
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STJRE no AREsp 2.264.829/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/02/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 22/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido em agravo de…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5002071-09.2013.4.04.7008AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rodrigo Kravetz12a. Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALFANDEGAMENTO. MULTA ADUANEIRA. DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA APPA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) ajuizou ação ordinária…
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