Art. 1º da Lei 17.432/2021

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.432/2021

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 17.432/2021, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.432/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.432/2021.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/06/2026
Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso público. Heteroidentificação. Eliminação de candidato. Fundamentação do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2026
RECURSOS INOMINADOS. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. CANDIDATA INSCRITA NAS COTAS RACIAIS E NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. APROVAÇÃO DA AUTORA NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL E CLASSIFICAÇÃO NA LISTA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/02/2024publicada em 09/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por candidata ao curso de Matemática da…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 01/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Cebraspe contra decisão da 3ª…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trapublicada em 10/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 3º DA LEI 12.990/2014 E ART. 1º, §3º…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária Cível de Sentença (id. 1publicada em 22/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO NAS VAGAS RESERVARDAS ÀS COTAS. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NAS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmarapublicada em 15/05/2025administrativo
.DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL (EDITAL N.º 01 - PC/CE, DE 27 DE MAIO DE 2021). CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS). REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA…
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STFARE 1.548.952/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/05/2025publicada em 12/05/2025
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