Apelação Cível 3001833-11.2024.8.06.0101

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE que julgou improcedente o pedido inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão administrativa que indeferiu a autodeclaração racial da candidata por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se o Judiciário pode enquadrar diretamente a candidata como cotista ou se deve determinar a realização de novo procedimento de heteroidentificação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe, ainda que de forma concisa, os motivos determinantes da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos das partes. 4. A autodeclaração do candidato possui presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante decisão administrativa devidamente motivada, com exposição clara e individualizada dos critérios adotados. 5. Na espécie, a resposta da comissão ao recurso administrativo interposto pela candidata padece de excessiva generalidade, limitando-se a fundamentação à reprodução padronizada de conclusões abstratas, sem a exposição de critérios, e/ou o enfrentamento das razões apresentadas no recurso administrativo. 6. Todavia, ainda que a decisão da Banca que manteve o indeferimento da condição de negro/pardo da candidata se afigure, a priori, nula, isso não permite, de per si, seu enquadramento, de plano, como cotista. 7. Com efeito, é necessária a realização de uma nova avaliação para a verificação da condição de negro/pardo da candidata, devendo a Banca, dessa forma, expor os critérios pelos quais merece ou não ser enquadrado como cotista. 8. Desse modo, é o caso, então, de reforma da sentença ora combatida, para reconhecer a necessidade de realização de nova avaliação de heteroidentificação. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 93, IX; Lei nº 17.432/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 864422/SP; STF, ADC 41.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação cível interposta, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida, tão somente quanto a necessidade de realizar nova avaliação de heteroidentificação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 17.432/2021
• art. 2º da Lei 17.432/2021

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete