Art. 2º da Lei 17.432/2021

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 17.432/2021

5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 17.432/2021, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 17.432/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 17.432/2021.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS COTAS PARA AFRODESCENDENTES. LISTAGEM GERAL E ESPECIAL. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DUAS LISTAGENS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - No Concurso Público nº 001/2015/PMS, promovido pelo Município da Serra, para…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA INTEGRAR O FEITO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO. PROVA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE. HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA NO ÂMBITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO COM OFENSA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO EM PROGRAMA DE DOUTORADO EM UNIVERSIDADE ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA REPROVAÇÃO NA ETAPA DE ARGUIÇÃO ORAL DO PROJETO DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA PROVA. NOTA ATRIBUÍDA SEM DETALHAMENTO DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 09/06/2020publicada em 04/11/2025constitucional
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE OPERACIONAL. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. EDITAL Nº01/2022 - METROFOR/SEPLAG/SEINFRA. CANDIDATO COTISTA REPROVADO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 16/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE OBTÉM NOTA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/02/2024publicada em 09/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por candidata ao curso de Matemática da…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. RECURSO…
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