Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 17.495/2011

Art. 1º da Lei 17.495/2011

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.495/2011

7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 17.495/2011, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.495/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.495/2011.

  1. STFARE 1.615.984/GOMonocráticaProvido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNAC. RESSARCIMENTO DE PASSIVO CÍVEL. CONTRATO DE PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D. LEI ESTADUAL Nº 17.555/2012. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. DECLARAÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNAC. RESSARCIMENTO DE PASSIVO CONTENCIOSO DA CELG-D. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNAC. PRIVATIZAÇÃO DA CELG D. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESSARCIMENTO DE PASSIVOS CONTENCIOSOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNAC. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. ALTERAÇÃO RETROATIVA DE REGIME JURÍDICO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DE DECISÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNAC. RESSARCIMENTO DE PASSIVO CONTENCIOSO DA CELG-D. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. ALTERAÇÃO RETROATIVA DE REGIME JURÍDICO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO. NULIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNAC. RESSARCIMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D. LEI ESTADUAL Nº 17.555/2012. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. DECLARAÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (FUNAC). RESSARCIMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. ATO JURÍDICO PERFEITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. REGIME DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNAC. RESSARCIMENTO DE PASSIVOS DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.555/2012. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNAC. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESSARCIMENTO DE PASSIVOS DA CELG D. REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta