Art. 1º da Lei 1.752/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.752/1977
35 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.752/1977, de 2010 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.752/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.752/1977, de 2010 a 2025; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.752/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.752/1977.
- CARFAcórdão 2002-010.405AcórdãoParcialRel. Cons. Rafael de Aguiar HiranoSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 18/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 205 Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de auxílio…
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- CARFAcórdão 2202-011.857AcórdãoParcialRel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/03/2026publicada em 01/04/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CANCELAMENTO POR ATO JUDICIAL. ISENÇÃO. NÃO FRUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO RECONHECIMENTO. A entidade beneficente que tem seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência…
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- CARFAcórdão 2202-011.858AcórdãoNegadoRel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/03/2026publicada em 01/04/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CANCELAMENTO POR ATO JUDICIAL. ISENÇÃO. NÃO FRUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO RECONHECIMENTO. A entidade beneficente que tem seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência…
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- CARFAcórdão 2202-011.764AcórdãoNegadoRel. Cons. Henrique Perlatto MouraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 12/02/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE. ISENÇÃO. INEXISTENTE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM…
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- STFRE 1.414.551/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025tributario
- STJREsp 2.207.599/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/04/2025processual_civil
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Clemencia Maria Almada Lima de AngeloSegunda Turmapublicada em 08/11/2024processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI 1.752/77. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. 1. O egrégio…
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- CARFAcórdão 2101-002.760AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Wesley Rochajulgada em 08/05/2024publicada em 12/09/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. LEI 12.101/2009. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. Somente ficam isentas/imunes das contribuições previdenciárias a…
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- STJAREsp 2.606.759/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2024tributario
Ante o exposto: (i) JULGO PREJUDICADO o recurso especial de e-STJ fls. 228/266; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de e-STJ fls. 479/533. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina…
- STJREsp 1.411.235/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/02/2024tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nessa parte nego- lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de janeiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39748135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…