Art. 1º da Lei 1.752/1979
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.752/1979
6 decisões do CARF citam o art. 1º da Lei 1.752/1979, de 2021 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.752/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.752/1979, de 1997 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.752/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.752/1979.
- CARFAcórdão 1302-006.897AcórdãoProvidoRel. Cons. Savio Salomao de Almeida NobregaSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/08/2023publicada em 29/09/2023tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS SANADOS. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de…
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- CARFResolução 1402-001.759AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Jandir Jose Dalle LuccaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/07/2023publicada em 16/08/2023tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram…
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- CARFAcórdão 9101-006.378AcórdãoNegadoRel. Cons. Gustavo Guimaraes da Fonseca1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 09/11/2022publicada em 29/11/2022tributario
ELABORADA PARA OS FINS DO ART. 63, § 8º, DO ANEXO II DO RICARF. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. INAPLICABILIDADE DO ART. 168 DO CTN E DO ART. 15, § 5º, do Decreto-Lei de nº 1.376/74 (com a redação dada pelo citado DL 1.752/79). O PERC tem natureza jurídica…
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- STJAREsp 2.167.069MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2022tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2022. MINISTRO HERMAN…
- CARFAcórdão 9101-006.201AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Edeli Pereira Bessajulgada em 14/07/2022publicada em 01/09/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. PRAZO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em…
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- CARFAcórdão 9101-005.909AcórdãoNegadoRel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 02/12/2021publicada em 17/01/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. LIMITE DO INCENTIVO FISCAL REDUZIDO. APLICAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. Os recolhimentos de valores destinados ao FINOR que excedem ao limite de 12% do imposto devido…
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- CARFAcórdão 9101-005.849AcórdãoParcialRel. Cons. Livia de Carli Germanojulgada em 09/11/2021publicada em 13/12/2021tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de recurso especial quanto a matéria a respeito da qual eventual provimento não seja capaz de reverter a conclusão a que chegou o…
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- STJREsp 959.096/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 14/04/2009publicada em 08/05/2009tributario
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CORRETA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. 1. O Tribunal Regional Federal examinou os dois tópicos indicados no recurso especial para integrar o acórdão considerado…
- STJREsp 115.983/DFAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 07/04/1997publicada em 19/05/1997tributario
TRIBUTARIO. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. OPÇÃO NÃO MANIFESTADA PELA EMPRESA NO PRAZO LEGAL. DEL 1.376, DE 12/12/1974. DEL 1.752, DE 31/12/1979. 1. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE HA DE SER CUMPRIDO, DE MODO RIGOROSO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO…