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Vade Mecum · Lei 17.555/2012

Art. 1º da Lei 17.555/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.555/2012

24 decisões do TJGO citam o art. 1º da Lei 17.555/2012, de 2023 a 2026; 45,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.555/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 17.555/2012, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.555/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 17.555/2012, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.555/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.555/2012.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – FUNAC. PRIVATIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PASSIVOS. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 07/09/2026publicada em 14/09/2026

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – FUNAC. PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 07/09/2026publicada em 14/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – FUNAC. PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE APORTE À COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI ESTADUAL. SEGURANÇA JURÍDICA E ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo

    ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 31 de agosto de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos

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  6. STFARE 1.551.894/GOMonocráticaParcial
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNAC. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. ALTERAÇÃO RETROATIVA DE REGIME JURÍDICO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DE DECISÃO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNAC. RESSARCIMENTO DE PASSIVO CONTENCIOSO DA CELG-D. LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. ALTERAÇÃO RETROATIVA DE REGIME JURÍDICO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO. NULIDADE…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNAC. RESSARCIMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D. LEI ESTADUAL Nº 17.555/2012. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019. DECLARAÇÃO DE…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (FUNAC). RESSARCIMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM CRITÉRIO SUBJETIVO DE “BOA ATUAÇÃO DA DEFESA”. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº…

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