Art. 139 da Lei 1.762/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 139 da Lei 1.762/1986
75 decisões do STF citam o art. 139 da Lei 1.762/1986, de 1997 a 2021; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 139 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
72 decisões do STJ citam o art. 139 da Lei 1.762/1986, de 2002 a 2019; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 139 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 139 da Lei 1.762/1986.
- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Milton GouveiaTerceira Turmarelator : Desembargador Milton Gouveiaagravantes : Suzana Vieira de Souza Persivo Cunha,albanita Soares Mupublicada em 05/07/2024
AGRAVO DE PETIÇÃO.VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demandas promovidas por servidores, que, originariamente, contratados pelo regime celetista, tiveram seu vínculo transformado em estatutário, com o advento da Constituição de 1988, por força da adoção do…
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- STFRE 1.333.989/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/07/2021publicada em 28/07/2021
- STFRE 1.176.148/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/05/2020publicada em 22/05/2020
- STJREsp 1.315.609/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2019administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do ESTADO DO AMAZONAS para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que outro seja proferido, sanando o vício de…
- STFARE 1.130.982/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 07/06/2018publicada em 15/06/2018
- STJREsp 1.702.175/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/05/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…
- STFARE 1.039.235/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/11/2017publicada em 01/12/2017
- STFRE 992.475/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/11/2017publicada em 22/11/2017
- STJRMS 44.314/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 22/09/2017administrativo
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário do Servidor. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.512.248/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/08/2017
Ante o exposto, por me parecer de cristalina justiça, concedo a segurança para garantir ao impetrante o direito à aposentadoria com o benefício previsto no art. 139, I, da Lei Estadual n.° 1.762/1986, o que faço em perfeita consonância com o Parecer Ministerial. Diante desse contexto, o exame da…