ARE 1.130.982/AM

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 139 da Lei 1.762/1986
• art. 1º da Lei 2.236/1993
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1032078 · 11/12/2017
• STF ARE 1039235 · 01/12/2017

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