Art. 82 da Lei 1.762/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 1.762/1986
117 decisões do STJ citam o art. 82 da Lei 1.762/1986, de 2002 a 2025; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam o art. 82 da Lei 1.762/1986, de 1995 a 2018; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 82 da Lei 1.762/1986: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 601.218/AMMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/12/2009publicada em 02/03/2010
- STJAREsp 2.946.996/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.710.495/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/12/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 31 de…
- STJRMS 56.460MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/03/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA31635501 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 57.206/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/04/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DE "QUINTOS" EXTINTOS E TRANSFORMADOS EM VPNI. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EXTINTAS ANTES…
- STJRMS 41.490/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/10/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFRE 680.148/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/05/2018publicada em 24/05/2018
- STJRMS 41.599/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/09/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJRMS 41.669/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 28/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STFARE 688.278/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/10/2016publicada em 11/11/2016