RE 680.148/AM

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para denegar a ordem. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 82 da Lei 1.762/1986
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 2.531/1999
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF RE 680.148 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1004555 · 29/08/2017
• STF ARE 696516 · 10/10/2012
• STF RE 666838 · 09/05/2012
• STF RE 594958 · 07/10/2011
• STF RE 603890 · 01/08/2011
• STF RE 226462 · 27/05/2011
• STF RE 600856 · 15/12/2010
• STF RE 563965 · 01/07/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema