Art. 1º da Lei 2.531/1999
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.531/1999
86 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.531/1999, de 2005 a 2023; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.531/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.531/1999, de 2008 a 2018; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.531/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.531/1999.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA NA SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXV, DA CF/88. DIREITO DO RÉU À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA EM SEU FAVOR. ARTIGOS 297, PARÁGRAFO ÚNICO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. A Súmula nº 405 do STF prevê que "denegado o mandado de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MESMOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 e 271 DO…
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- STJREsp 1.710.495/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/12/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 31 de…
- STJREsp 2.080.375/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/09/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP 1.401.560/MT, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE…
- STJAgInt no REsp 1.567.881MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/06/2021administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial manejado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Publique-se. Intimem-se.
- STJRMS 57.206/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/04/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DE "QUINTOS" EXTINTOS E TRANSFORMADOS EM VPNI. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EXTINTAS ANTES…
- STJAgInt no REsp 1.600.330/AMAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 15/08/2019publicada em 23/08/2019administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DISTINGUISH. AFASTAMENTO DOS ENTENDIMENTOS DOS TEMAS N. 531, 692 E 1.009 DO STJ. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I -…
- STJREsp 1.630.483/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STFRE 680.148/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/05/2018publicada em 24/05/2018