Art. 4º da Lei 17.866/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 17.866/2012
6 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 17.866/2012, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 17.866/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 17.866/2012, de 2016 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 17.866/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 17.866/2012.
- STJRMS 76.775/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/11/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem. Sem honorários advocatícios (art. 25 da . Lei 12.016/09) Publique-se. Intimem -se. Brasília, . 07 de novembro de 2025 Documento…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 14/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que não conheceu Apelação Cível por perda superveniente do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADETE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 964.941 AgR/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/11/2021publicada em 10/12/2021
- STFARE 964.941 AgR/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/11/2021publicada em 23/11/2021
- STFRE 957.191 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/04/2017publicada em 05/05/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor militar. Promoção por merecimento. Requisitos. Artigo 97 da CF. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal…
- STFRE 957.191/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/08/2016publicada em 15/09/2016
- STJAgRg no AREsp 703.134/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 09/03/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar…
- STJAREsp 703.134/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/10/2015administrativo
Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou…
- STJAgRg no RMS 46.254/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 08/09/2015publicada em 16/09/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COM BASE NA REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 16.902/2010 PELA LEI ESTADUAL 17.866/2012. DESINFLUÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 15.704/2006 DE GOIÁS. PRECEDENTE…