ARE 964.941 AgR/GO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Ficam TODAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Retifique-se a autuação, para incluir os recorrentes e seus procuradores. Após, publique-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 17.866/2012
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 964.941 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1339426 · 22/10/2021
• STF RE 1184794 · 06/08/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema