Art. 1º da Lei 1.804/1980
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.804/1980
25 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.804/1980, de 2017 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.804/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 1.804/1980, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.804/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.804/1980.
- STJREsp 2.233.275MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE OS PONTOS OMISSOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECRETO-LEI N. 1.804/1980…
- STJREsp 2.194.338MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.804/1980. PORTARIA MF N. 156/1999 E IN SRF N. 96/1999. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.231.725MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.804/1980. PORTARIA MF N. 156/1999 E IN SRF N. 96/1999. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. LEI Nº 14.902/2024. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS REMESSAS INTERNACIONAIS DE BAIXO VALOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO…
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- STJREsp 2.231.734/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. º, §2º, PORTARIA ART. 1 MF N. E º, §2º, N. LEGALIDADE PERANTE O 156/99 ART. 2 IN/SRF 96/99. DECRETO-LEI N. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E 1.804/1980. PROVIDO.
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5099978-21.2022.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 17/11/2025publicada em 21/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL internacional. ISENÇÃO. LIMITES DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 1.804/1980. DISPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PORTARIA MF N. 156/1999. Instrução Normativa SRF n. 96/1999. legalidade. reforma da sentença. 1…
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- STJREsp 2.152.972/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS ALUSIVOS À SUPOSTA OFENSA DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO REGIONAL COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO APENAS…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/09/2025publicada em 05/09/2025tributario
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS ATÉ O LIMITE DE US$ 100 (CEM DÓLARES NORTE AMERICANOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE FIXADA NO TEMA 127 DA TNU. ILEGALIDADE DA PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, PARCIALMENTE CONHECER, MAS NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração…
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- STJREsp 2.068.464/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47616116 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado…