Art. 47 da Lei 1.810/1997

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Decisões que citam o art. 47 da Lei 1.810/1997

12 decisões do TJMS citam o art. 47 da Lei 1.810/1997, de 2021 a 2024; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 47 da Lei 1.810/1997, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 47 da Lei 1.810/1997, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 1.810/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2024publicada em 18/10/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL – LEI COMPLEMENTAR 87/1996 –CONVÊNIO ICMS 110/2007 E DECRETO ESTADUAL 12570/2008 – LEGALIDADE CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2024publicada em 16/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÉBITO FISCAL DECORRENTE DE ICMS REFERENTE À CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE BIODIESEL CONTIDO NA MISTURA DE ÓLEO DIESEL B – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR PARTE DO SUBSTITUTO NO ESTADO DE ORIGEM – RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2024publicada em 23/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 12/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040 DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1099 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DO MESMO TITULAR – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCÂNCIA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2023publicada em 02/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 29/03/2023publicada em 31/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO COMPLEMENTO DE ICMS/ST – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL – LEI COMPLEMENTAR 87/1996 –CONVÊNIO ICMS 110/2007 E DECRETO ESTADUAL 12570/2008 –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 10/01/2023publicada em 13/01/2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DO MESMO TITULAR – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCÂNCIA – SÚMULA 166/STJ, ARE 1255885 e ADC 49. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O mero deslocamento de bovinos para fazendas do mesmo titular…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2022publicada em 19/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO COMPLEMENTO DE ICMS E DO ICMS REFERENTE À CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ANIDRO E BIODIESEL CONTIDOS NAS MISTURAS DE GASOLINA C E DE ÓLEO DIESEL B -…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2022publicada em 25/04/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DO MESMO TITULAR – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCÂNCIA – SÚMULA 166/STJ E ARE 1255885. RECURSO DESPROVIDO. O mero deslocamento de bovinos para fazendas…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2022publicada em 08/04/2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DO MESMO TITULAR – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCÂNCIA – SÚMULA 166/STJ, ARE 1255885 e ADC 49. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O mero deslocamento de bovinos para fazendas do mesmo titular…
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