Embargos de Declaração Cível 1413808-77.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas pelo embargante em seu recurso, motivo pelo qual tornou-se desnecessária oposição de embargos para exigir manifestação expressa sobre determinado dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 5º da CF
• art. 84 da CF
• art. 155 da CF
• art. 506 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 99 do CTN
• art. 9º da Lei 1.810/1997
• art. 12 da Lei 1.810/1997
• art. 47 da Lei 1.810/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete