Art. 12 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.810/1997
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 1.810/1997, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 1.810/1997, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS REFERENTES À CADEIA ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SE CONSTATADA HIPÓTESE DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS REFERENTES À CADEIA ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SE CONSTATADA HIPÓTESE DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2024publicada em 16/09/2024
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PRELIMINARES DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS – REJEITADAS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 30/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – MERO ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ESTORNO DE ICMS CREDITADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – LEI ORDINÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. A capitulação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2024publicada em 17/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS REFERENTES À CADEIA ANTERIOR – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º-B…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2024publicada em 23/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2024publicada em 11/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA LIMINARMENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS - COBRANÇA DE ICMS EM VIRTUDE DA TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DOS AUTORES/AGRAVADOS EM ESTADOS DISTINTOS - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2024publicada em 21/02/2024
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS PARA IMÓVEL RURAL DO MESMO PROPRIETÁRIO EM ESTADOS DIFERENTES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ICMS DIFERIDO – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A transferência de rebanho bovino de uma propriedade…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 16/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Somente é cabível a concessão da liminar em mandado de segurança quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Hipótese de ausência de probabilidade do direito. Recurso não provido.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS REFERENTES À CADEIA ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SE CONSTATADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA…
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