Art. 50 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 50 da Lei 1.810/1997
1 decisão do STJ cita o art. 50 da Lei 1.810/1997, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 1.810/1997.
- STJAgInt no AREsp 3.060.457/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026processual_civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO art. 253, CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56334083 assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 20/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA AFASTADA, VISTO QUE A CERTIDÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 555 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. MULTA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2025publicada em 17/03/2025
TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS E ICMS-ST – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – DISTINGUISHING ENTRE ICMS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTO VAREJISTA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO PROVIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO E AFINS – COMERCIALIZAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA A – TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL LAVRADO – ICMS – DEVIDA INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 17/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E À QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA – ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL – RECURSO DO CONTRIBUINTE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2024publicada em 29/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SUBSTITUIÇÃO – PRODUTO ALIMENTÍCIO – IMPOSTO DEVIDO – AUSÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO – PAGAMENTO NA ENTRADA DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabe ao contribuinte deste estado, na condição de substituto tributário, o…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DE ICMS POR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – "TOXINA BOTULÍNICA A" – ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA "OUTROS TIPOS DE MEDICAMENTOS" – TABELA XIV DO SUBANEXO ÚNICO AO ANEXO III DO RICMS/MS – INEXIGIBILIDADE DO ICMS NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2023publicada em 26/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINAR REJEITADA – TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a…
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