Apelação 0815753-82.2022.8.12.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DE ICMS POR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – "TOXINA BOTULÍNICA A" – ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA "OUTROS TIPOS DE MEDICAMENTOS" – TABELA XIV DO SUBANEXO ÚNICO AO ANEXO III DO RICMS/MS – INEXIGIBILIDADE DO ICMS NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINARES – REJEITADAS – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – REFORMADA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE COM O PARECER. O rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações subsequentes está previsto no Subanexo Único ao Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) do Estado de Mato Grosso do Sul. Nesta relação, estão incluídos os "medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário", que, por sua vez, são especificados na Tabela XIV do referido Subanexo, incluindo, dentre outros itens, "medicamentos de referência", "medicamentos genéricos", "medicamentos similares" e "outros tipos de medicamentos". De fato, a "Toxina Botulínica A" não pode ser considerada "Medicamento de Referência", uma vez que esta substância não está prevista na Lista de Medicamentos de Referência editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e, além disso, trata-se de um medicamento biológico, de modo que sequer poderia ser incluída nesta. E, por não ser passível de classificação como "Medicamento de Referência", conforme exposto, também não se enquadrada nas definições de "Medicamento Genérico" ou "Medicamentos Similar". Não se pode olvidar, contudo, que o produto em questão está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como medicamento de categoria regulatória "biológico". À vista disso, é correto afirmar que a "Toxina Botulínica A" enquadra-se na categoria "outros tipos de medicamentos", correspondente aos itens 4.0, 4.1 e 4.2 da Tabela XIV do Subanexo Único ao Anexo III do RICMS/MS. Como consectário, trata-se de mercadoria que está sujeita à tributação pelo regime de substituição tributária previsto pelo Anexo III ao RICMS/MS. Diante disso, não há falar em ilegalidade dos Termos de Verificação Fiscal impugnados ou em direito líquido e certo à inexigibilidade do ICMS por substituição tributária, de modo que a denegação da segurança é medida que se impõe. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e providos, em parte com o parecer.

Dispositivo

Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e providos, em parte com o parecer

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 49 da Lei 1.810/1997
• art. 50 da Lei 1.810/1997
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 24 da Lei 3.779/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete