Art. 76 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 76 da Lei 1.810/1997
1 decisão do STJ cita o art. 76 da Lei 1.810/1997, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL GERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC (TEMA 1062/STF) – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS - NULIDADE PARCIAL DAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cívelpublicada em 18/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta por Softys Brasil Ltda. contra…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TERMO DE ACORDO. ADITIVO INCLUINDO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECÍFICAS. CLÁUSULA DEFINIDORA DE TERMO FINAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE A SEREM COMPENSADOS…
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- STJAREsp 2.533.271/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/08/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43095394 assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 07/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, EM CARÁTER INCIDENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 10/05/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – LEGALIDADE – PAGAMENTO POR CHEQUE NOMINAL – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE EMISSÃO DA GUIA DAEMS – IMPETRANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E NÃO FAZ JUS A REGIME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 16/02/2024publicada em 20/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – DECRETO ESTADUAL N. 15.055/2018 – TEMA 1284 do STF – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. As preliminares de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2023publicada em 27/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DOCUMENTO FAZENDÁRIO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DOS SALDOS ACUMULADOS – POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EXTIRPAR ATO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2023publicada em 16/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – ERRO FORMAL – FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA FIXAÇÃO DOS TRIBUTOS E MULTA – DADOS ESSENCIAIS…
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