Art. 88 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 88 da Lei 1.810/1997
4 decisões do TJMS citam o art. 88 da Lei 1.810/1997, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 88 da Lei 1.810/1997, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 88 da Lei 1.810/1997.
- STFRcl 91.189/MSMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS REFERENTES À CADEIA ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SE CONSTATADA HIPÓTESE DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS REFERENTES À CADEIA ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SE CONSTATADA HIPÓTESE DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2024publicada em 16/09/2024
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PRELIMINARES DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS – REJEITADAS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2023publicada em 24/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - CISÃO PARCIAL DA EMPRESA - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO MERCANTIL DE MERCADORIAS - EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE FUNDERSUL E FUNDEMS – INDEVIDA -…
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