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Vade Mecum · Lei 18.182/2013

Art. 1º da Lei 18.182/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 18.182/2013

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 18.182/2013, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 18.182/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 18.182/2013.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cíveljulgada em 04/06/2026publicada em 19/08/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 13.800/2001. MÉRITO ADMINISTRATIVO JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM SINDICÂNCIA REGULAR. CONTROLE JUDICIAL…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo

    ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. IRDR TEMA 13 DO TJGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MILITAR DA RESERVA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. INOCORRÊNCIA…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Em Segundo Grau9ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. QUADROS DISTINTOS. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno manejado por militar que busca sua…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2022publicada em 17/06/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado4ª Câmara Cívelpublicada em 08/06/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CÉSIO-137. PRESCRIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno manejado pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado1ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. TERMO INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravos internos interpostos pela parte autora (1º agravante) e pela parte requerida (2º…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Em Segundo Grau9ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR DA RESERVA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por militar da reserva remunerada contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado10ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR INATIVO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…

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